1. Elegibilidade

• Você deve ter pelo menos 18 anos de idade.
• Você deve cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo o US FTC Act, o FTC Endorsement Guides (16 CFR Parte 255), o UK ASA / CAP Code, o código de autorregulamentação CONAR do Brasil e regras nacionais de proteção ao consumidor em seu mercado.
• Você não pode participar do programa se estiver sujeito a sanções dos EUA ou em qualquer lista de pessoas negadas pelo governo dos EUA.

2. Candidatura e aceitação

• Para se candidatar, escreva para partners@iaapermittranslation.com com os URLs, perfis de redes sociais e públicos onde pretende promover a IAPT.
• Analisamos cada candidatura e podemos aceitar ou recusar a nosso exclusivo critério.
• A aceitação no programa cria uma relação contratual não exclusiva e revogável. Estes Termos de Afiliados e nossos Termos de Serviço se aplicam.

3. Comissão

• Os afiliados ganham uma comissão de 20 por cento por venda atribuída ao seu link único de referência, sobre o valor efetivamente pago pelo cliente (excluindo impostos, frete e reembolsos).
• As comissões são calculadas no final de cada mês civil.
• As comissões são pagas após o término do prazo de reembolso do cliente (e, se aplicável, o prazo legal de reembolso) e desde que nenhum reembolso tenha sido solicitado.
• O pagamento mínimo e o método de pagamento estão disponíveis no painel do afiliado ou no seu e-mail de aceitação. Documentação fiscal (Formulário IRS W-9 para afiliados dos EUA; Formulários IRS W-8BEN ou W-8BEN-E para afiliados não residentes nos EUA) é obrigatória antes do início dos pagamentos.

4. Atribuição e cookies

• Clientes referenciados são atribuídos por cookies armazenados quando o cliente acessa por seu link de referência.
• Nosso período de atribuição e a política de "último clique" vs. "primeiro clique" estão documentados no painel do afiliado.
• A comissão não é devida quando uma venda não pode ser atribuída devido ao bloqueio de cookies pelo cliente, configurações do navegador ou uso de ferramentas de proteção de rastreamento.

5. Obrigações de divulgação (FTC e internacional)

• Conexão material. Você deve divulgar clara e destacadamente sua conexão com a IAPT em cada postagem promocional, resenha, vídeo, live, e-mail ou anúncio pago, conforme previsto no 16 CFR Parte 255.
• Exemplos de divulgação aprovada. "Parceria paga com IAA Permit Translation", "Afiliado — Eu ganho comissão se você comprar", "#LinkDeAfiliado — IAA Permit Translation." Use linguagem inequívoca, posicionada onde o consumidor possa ver antes de qualquer call-to-action.
• Regras internacionais. Afiliados do Reino Unido também devem cumprir o ASA / CAP Code. Influenciadores brasileiros devem cumprir o CONAR. Influenciadores da UE devem seguir regras locais de proteção ao consumidor (por exemplo, UWG na Alemanha, orientação da DGCCRF na França).
• Não conformidade. Divulgações ausentes ou inadequadas violam estes Termos, podem violar a lei, e são motivo para rescisão e reversão de comissão.

6. Declarações aprovadas e proibidas

• Sempre use a terminologia de produto aprovada. Refira-se ao nosso produto como "Tradução da Carteira de Motorista IAA (IAA-DLT)" ou "tradução certificada da sua carteira de motorista." Nunca chame de "Permissão Internacional para Dirigir", "PID", ou um documento "emitido por governo".
• Declarações proibidas (lista não exaustiva):
  • "Emitido por governo."
  • "PID" ou "Permissão Internacional para Dirigir" usado como nome do nosso produto.
  • "Autorizado pelas Nações Unidas" ou similares.
  • "Aceitação garantida mundialmente" ou qualquer promessa de aceitação sem reservas.
  • "Substitui sua CNH" / "CNH original não necessária."
  • Qualquer alegação de reconhecimento em "N países" que não esteja comprovada na lista de estados contratantes exibida no site da IAPT.
  • Qualquer alegação de afiliação com AAA, CAA, ATA ou autoridade governamental.
• Biblioteca de declarações aprovadas. Sob solicitação, fornecemos uma biblioteca de pontos de comunicação pré-aprovados. Afiliados devem usar essa biblioteca e encaminhar propostas que não estejam nela para partners@iaapermittranslation.com para pré-aprovação.

7. Condutas proibidas

Além da nossa Política de Uso Aceitável, Afiliados não podem:

• Comprar termos da nossa marca em buscas pagas nos mercados onde isso for proibido (lista específica fornecida sob solicitação);
• Utilizar domínios typosquat ou cybersquat que imitem a marca IAPT;
• Enviar SMS, WhatsApp ou e-mail em massa não solicitado (aplicam-se CAN-SPAM, CASL, TCPA, GDPR e ePrivacy);
• Colocar links de afiliado em páginas com conteúdo ilegal, discurso de ódio, malware ou outro material nocivo;
• Manipular resenhas, criar depoimentos falsos ou incentivar avaliações sem divulgar o incentivo.

8. Rescisão

• Você pode encerrar sua participação a qualquer momento enviando e-mail para partners@iaapermittranslation.com.
• A IAPT pode encerrar sua participação por qualquer motivo, com ou sem aviso prévio, inclusive por violação material.
• Com a rescisão, comissões não pagas por vendas elegíveis e totalmente concluídas serão pagas no próximo ciclo regular, sujeitas ao § 3(3) e à possibilidade de reversão.

9. Reversão (Clawback)

As comissões estão sujeitas à reversão se a venda subjacente for reembolsada, revertida, contestada, considerada fraudulenta, ou se tiver sido obtida por promoção materialmente não conforme.

10. Propriedade intelectual

• A IAPT concede a você uma licença limitada, não exclusiva, revogável e livre de royalties para usar os ativos de marca fornecidos apenas para promover a IAPT em conformidade com nossas diretrizes de marca e estes Termos de Afiliados.
• Você não pode modificar logotipos, diluir marcas registradas ou produzir material promocional enganoso.

11. Contratados independentes

Os afiliados são contratados independentes, não empregados, agentes ou parceiros da IAPT. Nada nestes Termos de Afiliados cria vínculo de emprego, franquia ou joint venture.

12. Proteção de dados

• Sua participação está sujeita à nossa Política de Privacidade. Coletamos seu nome, informações de contato, dados de pagamento, documentação fiscal e dados de desempenho para fins de administração do programa.
• Você deve cumprir todas as leis de privacidade e anti-spam ao coletar ou processar dados pessoais de potenciais clientes.

13. Responsabilidade

• Os afiliados